sexta-feira, 1 de março de 2013

Prefeito decreta Estado de Emergência em Vitorino decorrente da má gestão da administração anterior


DECRETO Nº 008/2013. VITORINO FREIRE, 16 DE JANEIRO DE 2013. Dispõe sobre a decretação de Estado de Emergência no Município de Vitorino Freire/MA e dá outras providências. O Prefeito do Município de Vitorino Freire, sua Excelência o senhor José Leandro Maciel, no uso de suas obrigações legais e conforme o Inciso I, art. 55, da Lei Orgânica do Município de Vitorino Freire/MA, promulgada em 27 de março de 1990. Considerando a situação de total descontrole administrativo decorrente da gestão municipal anterior; Considerando a inexistência de documentos administrativos na sede da Prefeitura Municipal que indiquem a real situação dos procedimentos de licitação e dos atos administrativos praticados pela administração anterior; Considerando que o Gestor Municipal anterior não disponibilizou as informações necessárias para o normal processo de transição, impossibilitando o conhecimento da realidade administrativa do Município; Considerando a necessidade de realização de atos de gestão administrativa de natureza urgente, visando à continuidade dos serviços essenciais à população, tais como prestação de serviços médicos, de limpeza, educação, infra-estrutura básica e de funcionamento da máquina administrativa; DECRETA: Art. 1° Fica decretada situação de emergência na saúde, educação, estradas vicinais e pontes no Município de Vitorino Feire, ficando convocados todos os setores competentes a adotarem as providências de emergência atinentes à realização de obras, contratação de serviços e aquisição das compras necessárias, pelo período máximo de 90 (noventa) dias. Art. 2° Durante o período de Emergência fica vedada a realização de quaisquer despesas no âmbito do Poder Executivo sem a expressa autorização do Prefeito Municipal. Art. 3º Durante o período máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação do presente decreto, ficam suspensos todos os pagamentos de empenhos advindos do exercício anterior, excetuando-se a folha de pagamento de pessoal, encargos sociais e repasses, com vistas a analisar individualmente os efetivos cumprimentos dos objetos dos contratos administrativos firmados pela gestão anterior, bem como a regularidade da constituição das referidas despesas. Art. 4° Fica autorizada a administração Pública Municipal, por força do artigo 24, inciso IV, da Lei 8666/93, a contratar serviços e adquirir materiais e equipamentos necessários à execução dos atos de gestão administrativos essenciais, bem como ao funcionamento dos serviços de saúde, educação, saneamento e infraestrutura básica, sem a necessidade de certame licitatório, uma vez constatada a indispensabilidade da contratação. Art. 5° Durante a vigência do Estado de Emergência serão realizados os devidos processos de licitação, bem como analisadas as dispensas e inexigibilidades, para as compras e serviços futuros. Art. 6° Fica autorizada a contratação, em estado de urgência, de assessoria jurídica e contábil, através de pessoa jurídica ou física, para fins de avaliar os atos necessários para a regularização da atividade administrativa Municipal e auxiliar os gestores municipais na consecução deste propósito. Art. 7° O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Vitorino Freire/MA. JOSÉ LEANDRO MACIEL - Prefeito Municipal.

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO MARANHÃO

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